Legislaçao ead

Legislações Nacionais

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Portaria nº 4.059, de 10/12/2004, sobre introdução, na organização pedagógica e curricular de cursos superiores reconhecidos, de disciplinas integrantes do currículo que utilizem modalidade semi-presencial.
• Portaria nº 4.361, de 29/12/2004, sobre o credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior para oferta de cursos superiores a distância.
• Decreto nº 5.622, de 19/12/2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Lei nº 11.273, de 06/02/2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
• Decreto nº 5.773, de 09/05/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto nº 5.800, de 08/06/2006, que dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
• Portaria Normativa nº 2, de 10/01/2007, que dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
• Decreto nº 6.303, de 12/12/2007, que altera dispositivos dos Decretos nºs 5.622, de 19/12/2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 09/05/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
• Resolução CD/FNDE, nº 24, de 04/06/2008, que estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil, vinculado à CAPES e à Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação, nos exercícios de 2008/2009.
• Resolução CD/FNDE nº 26, de 05/06/2009, que estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes da preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), vinculado à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a serem pagas pelo FNDE a partir do exercício de 2009.

Legislações do Conselho Estadual de Educação (CEE)

• Deliberação CEE/MS nº 9.000, de 06/01/2009, que dispõe sobre a educação a distância no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
• Deliberação CEE/MS nº 9.059, de 06/04/2009, que regulamenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17, e o art. 73 da Deliberação CEE/MS nº 9.000, de 06/01/2009, que dispõe sobre a educação a distância no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Legislações da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

• Resolução Conjunta COUNI/CEPE-UEMS nº 043, de 08/07/2009, que homologa o Termo de Adesão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS), com vistas à implantação do Primeiro Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.
• Resolução Conjunta COUNI/CEPE-UEMS nº 044, de 08/07/2009, que aprova a criação e o funcionamento dos Cursos de Primeira e Segunda Licenciaturas, oriundos do Termo de Adesão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
  (CAPES) e a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED/MS).

Legislações Gerais

• Anexo da Resolução nº 26 - Manual de Atribuições dos Bolsistas.
• Legislação sobre EAD.